NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Pio IX vem, através do presente comunicado, esclarecer que o Decreto Municipal nº 065/2021, apenas renovou o estado de calamidade pública que já havia sido decretado desde a gestão anterior, sob o Decreto Municipal nº 017/2020, de 24 de Março de 2020, o qual possuía validade de apenas 180 (cento e oitenta) dias, assim como todos os decretos seguintes que apenas reiteraram o estado de calamidade pública, e que este será renovado enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

O referido decreto, e tampouco o prazo de 180 dias, não diz respeito às medidas restritivas para contenção à Covid-19. As medidas restritivas de combate à circulação do Novo Coronavírus são expedidas via decreto próprio, quinzenalmente, tendo por base o número de casos e a transmissibilidade da doença no município. O novo decreto de medidas de contenção será publicado ainda esta semana com base nos dados da pandemia no município e com medidas que garantam a segurança da população piononense. 

O objetivo da decretação de calamidade pública é dar mais visibilidade e condições para que os governos municipais busquem medidas junto ao Governo Federal e Defesa Civil, em função da adoção de medidas para proteger a vida da população e visando a manutenção dos serviços públicos essenciais. O estado de calamidade pública é regulamentado pelo Decreto 7.257/2010, que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX